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Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Vila da Lagoa.
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1983-01-26 -
Portaria
73/83 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa
Cria um lugar de engenheiro principal, letra D, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas aprovado pela Portaria nº 515/80 de 13 de Agosto.
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